Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Carência de plano de saúde em caso urgente é abusiva.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada.

TJ determina fechamento de bar.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Paciente com agulha no corpo por 4 anos será indenizada

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Presidente da AMB declara apoio integral ao Exame de Ordem

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Decisão determina prestação ampla de atendimento médico

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Empregada demitida durante gravidez recebe indenização

Empregada demitida recebe indenização.

Ação de consignação em pagamento. Aplicação de juros legais. Inteligência dos artigos 1062, do Código Civil de 1916 e 406, do Código Civil de 2002. Honorários do curador especial.

Apelação cível - ação de consignação em pagamento.

Paciente consegue na Justiça o direito de receber medicação para o tratamento da depressão

Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral

Desempregada pode ter licença-maternidade